A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias na edição desta terça-feira, 13 de junho. Segundo este jornal “O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal“.
A medida foi lançada num despacho assinado no passado dia 29 de maio, e publicado na sexta-feira, 09 de junho, em Diário da República, onde refere que os militares que autuarem “vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais“. A medida tem, ainda, efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.
Assim, num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda.
Isto, trocado por miúdos significa que, por exemplo “no caso de uma coima de 100 euros relativa a uma contraordenação aduaneira, o militar vai ganhar 7,50 euros. Receberia 15 se a receita da multa não fosse repartida em partes iguais pela GNR e pela AT“, culmina explicando o JN.
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